Descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é confirmada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um julgamento histórico após nove anos de interrupções, estabelecendo por 6 votos a 3 a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão define que possuir até 40 gramas da substância não configura infração penal, distinguindo claramente usuários de traficantes.

A medida entrará em vigor em todo o Brasil após a publicação da ata do julgamento, prevista para os próximos dias. Com isso, adquirir, guardar, transportar ou ter em depósito até 40 gramas de maconha para consumo pessoal não será mais considerado crime, conforme informado pela Agência Brasil.