Governo de Pernambuco Lança Programa Dívida Zero para Regularização de Débitos Fiscais

O Governo de Pernambuco anunciou o Programa Especial de Recuperação de Créditos “Dívida Zero” através da Lei Complementar nº 520/2023, permitindo que os contribuintes que acumularam dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) possam regularizar suas situações financeiras. A iniciativa oferece descontos significativos, incluindo até 100% de redução em multas e juros para dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2022.

Os pernambucanos têm até 30 de novembro de 2023 para aproveitar essa oportunidade, que visa estimular a autorregularização por parte dos contribuintes e facilitar o pagamento para aqueles que estão encontrando dificuldades em quitar suas dívidas. O programa oferece a opção de parcelamento em até 60 vezes ou pagamento à vista com descontos especiais em multas e juros.

A principal motivação por trás do Dívida Zero é permitir que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais, enquanto também possibilita o uso do saldo credor para pagamento por compensação, cobrindo até 50% do crédito tributário após a aplicação dos descontos.

O secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula, destacou que o programa visa beneficiar cerca de 47 mil contribuintes, gerando um total de R$ 5.8 bilhões em dívidas. A iniciativa não apenas ajuda os cidadãos a regularizarem suas situações financeiras, mas também contribui para o aumento das receitas do Estado, previsto em um incremento de R$ 250 milhões em 2023.

O processo de adesão ao Dívida Zero é feito online, com orientações disponíveis no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e através do Telesefaz (0800.285.1244 ou 3183.6401). Os contribuintes podem visualizar seus débitos, escolher aqueles que desejam pagar ou parcelar, simular opções de parcelamento e emitir guias de pagamento. O programa também atende a todos os contribuintes, incluindo os optantes pelo Simples Nacional, permitindo que regularizem suas situações fiscais de maneira eficaz e sem aplicação de regras restritivas. Além disso, o Dívida Zero zera várias taxas relacionadas a veículos automotores, proporcionando um alívio financeiro adicional aos contribuintes. Para serviços que não estão disponíveis online, os interessados podem buscar atendimento presencial em uma Agência da Receita Estadual, cujos detalhes podem ser encontrados no site da Secretaria da Fazenda.

Fotos: Divulgação